Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança. «Instrumento Particular de Contrato de Construção por Empreitada". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao cumprimento da sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: excesso de execução não demonstrado. Executada que alega o adimplemento das prestações do acordo firmado entre as partes. Saldo devedor que diz respeito à correção monetária e aos encargos previstos no contrato. Ausência de pagamento integral do débito. Impossibilidade de revisão dos termos do acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.