Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Contrato administrativo. SABESP. Consórcio de empresas. Pretensão da empresa líder Enterpa Engenharia Ltda de assinar, sozinha, termo aditivo do Contrato . 00.894/20. Alegação da impossibilidade de localizar os representantes da consorciada Geotrisi Construções e Saneamento LTDA. Entendimento da SABESP, segundo o qual, a prorrogação contratual somente poderá ser firmada pelas duas empresas consorciadas conjuntamente. Possibilidade. Inteligência da Cláusula Sexta do contrato de consórcio. Encerramento irregular da empresa Geotrisi que não pode ser dado como certo em fase de cognição sumária da medida liminar, à falta de arcabouço probatório mais aprofundado. Assinatura conjunta que visa resguardar o interesse público, a segurança jurídica e garantir a ciência de todas as partes envolvidas a respeito das modificações contratuais. Deferimento da liminar que pressupõe a presença de «fumus boni juris e «periculum in mora". Decisão que indeferiu a liminar. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)