Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impugnação da decisão que, acolhendo parecer ministerial, determinou o arquivamento de inquérito policial que investigou supostos crimes de denunciação caluniosa, falsidade ideológica e furto. Inconformismo manifestado pela vítima. Investigação que não culminou em elementos probatórios mínimos para a persecução criminal. Ausência de elementares do tipo quanto ao crime de denunciação caluniosa. Falsidade ideológica (com o intuito de obter gratuidade judiciária) deve ser aferida no juízo cível competente. Prova testemunhal e documental que não forneceu elementos indiciários que evidenciasse indícios de autoria da investigada quanto ao delito de furto. Arquivamento promovido pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal, por falta de justa causa. Vítima foi comunicada sobre o pedido de arquivamento e não submeteu a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, nos termos do art. 28, §1º, CPP. Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada... (Continua)