Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSÍVEL REVOLVER PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL; PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MITIGAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA E O AFASTAMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE, NA TERCEIRA FASE, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DESTE DIPLOMA LEGAL - AUSÊNCIA DAS TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621 - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL