Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA -

Propositura visando à anulação de adjudicação de parte do imóvel e de acordo homologado em juízo - Sentença de parcial procedência mantida, ainda que por parcial fundamento distinto - Direito real de habitação que decorre de previsão legal inquestionável, que não pode ser afastada por celebração de acordo sobre arbitramento de aluguel, pois esse último fere a natureza do direito da cônjuge supérstite, bem como por estar ausente expressa renúncia ao direito - Independentemente de comprovação de vício de consentimento, admissível a anulação da sentença homologatória por não ser viável manter obrigação não desejada que arreda direito inserido em norma cogente - Adjudicação de parte ideal de imóvel de titularidade em condomínio, sobre o qual recai o direito real de habitação - Admissibilidade - Ausência de vedação legal de alienação de bem em condomínio vinculado a direito real de habitação, ficando esse mantido em relação ao adquirente - Determinação que decorreu de ordem judicial em execução contra um dos condôminos - Honorários de sucumbência parcial - Acolhimento do pedido de majoração efetuado pela demandante ante o baixo valor da condenação dos demandados - Fixação por equidade - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o dos réus... (Continua)