Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEP. PAGAMENTO ANTECIPADO.

Pretensão de assegurar o pagamento antecipado de parcelas imediatamente vincendas, e não apenas «das últimas para a primeira". Admissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento do e. STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 375). Lei Estadual 6.374/89 e Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS) que não estabelecem limite temporal, de quantidade ou ordem de parcelas para pagamento antecipado. Possibilidade de antecipação a qualquer tempo. «Termo de Aceite do Parcelamento que, ao limitar o pagamento antecipado das últimas para a primeira, extrapolou seu limite regulamentador, por criar restrição não prevista na legislação. ... (Continua)