Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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