Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, §1º-A, IV - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA 126/TST - 3. GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT - 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, da CLT - 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - 6. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .