Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA.

A decisão agravada não comporta modificação, porque bem fixou a multa de R$ 2.000,00, em razão dos dois dias de atraso no cumprimento da obrigação. Ademais, as matérias trazidas no bojo do agravo, referentes a possíveis erros e incompatibilidade na forma como a medicação é ministrada são questões que devem ser valoradas pelo Expert no momento da perícia, não cabendo sua análise neste recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)