Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. licitação. improbidade administrativa. Dolo e prejuízo ao erário. Recursos improvidos.

I. caso em exame 1. Apelação dos requeridos contra sentença que os condenou às penas previstas no art. 12 da LIA. Ii. QuestÕES em discussão 2. (i) se os requeridos praticaram as condutas descritas nos, VIII e XII, do art. 10 da LIA, (ii) se os requeridos agiram com dolo (iii) se houve prejuízo para erário. Iii. razões de decidir 3. Comprovação que os requeridos agiram em conluio, para frustrar a licitude dos processos licitatórios, fracionando objetos da mesa natureza, criando uma empresa, com vistas a conferir aparência de competição, contratando empresa recém-criada, sem apresentação de condições técnicas exigidas no edital, fazendo uso de documento falso, contratando serviços por valores muito superiores ao praticado no mercado, restringindo a publicidade dos editais e frustrando o caráter competitivo dos pregões. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelações improvidas