Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTURMENTO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL -

Valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos e baixa complexidade da causa implicam na competência absoluta do Colégio Recursal para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 98, I e § 1º, da CF, dos arts. 2º, caput e § 4º, e 27, ambos da Lei  12.153/2009 e do art. 41 da Lei  9.099/1995 - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)