Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que teria promovido sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Não conhecimento do agravo - Exame criminológico realizado, aguardando manifestação das partes - Pedido de progressão ao regime semiaberto não analisado pela douto Juiz das Execuções Criminais - não há interesse recursal por parte do agravante, pois não houve sucumbência que justifique a interposição do presente agravo - Recurso não conhecido