Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica «Tarifa Serv Comunicação e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Incontroversa, nesta esfera recursal, a falha na prestação dos serviços por parte do réu. 2. Dano moral, no entanto, não configurado. Descontos das parcelas da aludida tarifa, de valor diminuto, não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 3. Termo inicial dos juros moratórios sobre o dano material corretamente estabelecido da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. 4. Honorários arbitrados em primeiro grau insuficientes para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários de sucumbência

Deram parcial provimento à apelação