Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Declaração de pobreza - Possibilidade: - A prova da incapacidade econômica reforça a declaração de pobreza para a obtenção de justiça gratuita que pode ser revogada posteriormente, mediante impugnação comprovada da parte contrária.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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