Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de imediata exclusão do nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito. Cognição sumária que não demonstra perigo de dano quanto à restrição creditícia. Impugnação advinda após dois anos do conhecimento das restrições creditícias. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de reconhecimento da prescrição, de declaração de inexigibilidade dos débitos e à obrigação de cessação dos atos de cobrança. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)