Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere levantamento de valores penhorados nos autos em favor de terceiro interessado detentor de penhora no rosto dos autos - Exequente que teve falência decretada - Art. 24, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45 que, na hipótese, não autoriza levantamento de quantia em execução individual, mesmo se fundado em penhora anterior à falência, pena de violação à paridade de credores e indevida incursão no ativo da massa falida - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Correta é a determinação de habilitação do crédito no juízo falimentar, assim preservada a competência deste para exame prévio de atos expropriatórios em face da massa falida - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)