Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU DE GRAVE PARA MÉDIA A FALTA DISCIPLINAR. COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO NÃO RESULTOU EM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A ORDEM PRISIONAL E O CUMPRIMENTO DA PENA. 1.

Agravado pediu para ir a uma cela que não habita e, apesar da negativa do agente penitenciário, se dirigiu à cela mencionada. 2. Recurso ministerial visa reformar a decisão do juízo de origem, que entendeu que a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza média. 3. Não acolhimento. O ato de ignorar a negativa do agente penitenciário e se dirigir a cela que não habitava não resultou em maiores consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta corretamente enquadrada como falta média, vez que representou ato isolado, com efeitos restritos a ele próprio. Precedentes desta Câmara Criminal. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)