Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS, À LUZ Da Lei 11.101/2005, art. 122 E DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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