Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Apesar de concedida oportunidade para juntada de novos documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Dispensa de recolhimento das custas iniciais, pelo alto valor atribuído à causa, ex vi do que preceitua o art. 98, §5º, do CPC - Recurso desprovido, com observação... (Continua)