Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. A prescrição para reclamar a prestação securitária é ânua (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, e Súmula 101 do C. STJ). No caso, a comunicação do sinistro ocorreu após o esgotamento do prazo de um ano, quando já se esgotara o período respectivo. Assim, o ajuizamento se deu tardiamente, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva nesse interregno. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da demandante, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em 12% sobre o valor da causa... (Continua)