Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios em decisão que, em execução fiscal estadual, acolheu exceção de pré-executividade para determinar o expurgo dos juros superiores à taxa SELIC - Necessidade de remuneração do labor exercido pelos patronos da excipiente, que se mostrou essencial à redução da dívida, independentemente de se tratar de incidente processual - Observância aos princípios da sucumbência e causalidade - Jurisprudência consolidada do C. STJ a respeito da matéria - Honorários fixados na forma do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC - Recurso provido