Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Pretensão de suspensão dos efeitos de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Portaria que determinou sua demissão, com determinação de reintegração do agravante ao cargo de Supervisor de Serviços do Município de Reginópolis. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Não há demonstração inequívoca das nulidades alegadas. Necessidade de contraditório nos autos de origem, bem como eventual dilação probatória. ... (Continua)