Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Invasão de conta mantida na rede social Instagram, com utilização do perfil da autora, por terceiro, para prática criminosa. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu (Facebook) o restabelecimento do cadastro e da conta da autora, incluindo seus conteúdos, e o bloqueio do acesso de terceiros, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e no ônus sucumbencial. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna o réu pela improcedência da pretensão autoral. Pleiteia a demandante a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem natureza consumerista. Perfil invadido que foi utilizado para aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do réu por falha na segurança do serviço ofertado. Ausente demonstração de que a invasão se deu por culpa exclusiva da vítima ou por fato de terceiro. Tampouco comprovada impossibilidade técnica de restabelecimento da conta e de seus conteúdos aos moldes que estavam antes da invasão. Lesão moral configurada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais bem balizada à luz do caso concreto. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem que se mostram adequados, não comportando alteração. Comando sentencial que não merece reparo. Recurso de apelação do réu e recurso adesivo da autora não providos... (Continua)