Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Autor nega a celebração de contrato com o Banco réu - Ausência de comprovação da legitimidade do pacto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Majoração - Necessidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do Banco improvido e provida a apelação do autor, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.