Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Descabimento. Requisitos da legítima defesa que não estão devidamente preenchidos. Sentenciado que agrediu o ofendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora no rosto, além de ter se dirigido ao local portando arma branca. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido