Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)