Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.

PACIENTE IDOSO, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DOLOROSA LOMBOCIÁTICA DE DIFÍCIL CONTROLE, SEM MELHORAS COM TRATAMENTO CONSERVADOR, APRESENTANDO DOR REFERENTE AOS NÍVEIS DE L4, L5 E S1 E INSTABILIDADE DE ESTENOSE DE CANAL LOMBAR. ENFERMIDADE COM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, CONSOANTE LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL E DO PROCEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. REEMBOLSO DE ACORDO COM A TABELA. TESES RECURSAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. OFENSA AOS CPC, art. 336 e CPC art. 342. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NESSES PONTOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.