Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido