Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Art. 157, §2º, II, por seis vezes, na forma do art. 70, e art. 157, §2º, II, na forma do art. 71, todos do CP - Peticionário condenado a 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de afastamento da incidência cumulativa do aumento de pena pelo concurso formal de crimes e pela continuidade delitiva - Acolhimento - Peticionário que, mediante uma ação, praticou seis roubos em um ponto de ônibus e, pouco tempo após, praticou mais um roubo em outro ponto de ônibus - Acréscimo de 1/3 pelo concurso formal do primeiro fato e de mais 1/6 pela continuidade delitiva em razão do segundo fato - Impossibilidade - Exasperação cumulativa que configura bis in idem - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Hipótese que comporta a incidência de fração única de aumento - Exasperação de 1/2 pela quantidade de crimes cometidos (7 roubos) - Penas definitivas reduzidas para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ação revisional deferida, nos termos do Acórdão.