Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Agravante condenado a pena no regime semiaberto. Falta de informação sobre o exato estabelecimento penal em que o sentenciado será alocado. Alegação de superlotação dos estabelecimentos de regime intermediário. Indeferimento do requerimento de concessão da prisão albergue domiciliar e de prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena. Procedimento adotado que se mostrou escorreito. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do CNJ. Prévia certificação da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado. Mandado de prisão expedido com expressa proibição de cumprimento da ordem prisional em local destinado ao resgate de pena em regime fechado. Recurso não provido.... ()
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