Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, alegando não cumprimento do valor anunciado para o iphone 11 no buscador Google, restando claro que se trata de propaganda enganosa para atrair consumidores. Argumenta o anúncio de descontos de 70 e 80% na Black Friday, para pagamento em até 10 vezes. Alega ato ilícito capaz de ensejar a reparação de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além da obrigação de fazer consistente na entrega de 03 iphones 11 no formato anunciado. Improvimento recursal. Evidente anúncio equivocado no buscador da rede mundial de computadores, com produto de alto custo e tecnologia de ponta em valor muitas vezes inferior ao praticado no mercado, não se vislumbrando propaganda enganosa, mas engano e não se podendo alegar desconhecimento da discrepância, dúvida e conteúdo erroneamente anunciado e improvável para um iphone 11, produto sabidamente de alto custo. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando o cumprimento de obrigação de fazer, ou a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)