Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento. Prosseguimento da execução com a citação da executada. Decisão reformada. ... (Continua)