Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição - Mensalidades escolares - Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916 - Vencimento da última mensalidade cobrada pela exequente ocorrida em junho de 2001 - Ação de execução ajuizada em 27.8.2002 - Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em junho de 2002.

Prescrição - Mensalidades escolares - «Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Confissão de dívida que apenas confirmou o débito representado pelas mensalidades vencidas - Inocorrência de novação da dívida - Acordo que não alterou a natureza da obrigação original, tendo ensejado a aplicação do prazo prescricional ânuo - Sentença de extinção da execução mantida - Apelo da exequente desprovido