Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - DESERÇÃO -
Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado perante o juízo «a quo pela parte agravante - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Possível a apreciação do recurso sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada - Agravo conhecido. ... ()
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