Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 679.7016.4714.8190

1 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Incontroversa a prestação dos serviços advocatícios pela autora em favor dos réus. Contrato verbal. Ausente prova da desídia na execução do mandato, ou da contraprestação em quantia inferior àquela apurada na prova pericial. Inaplicável o CDC à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pela lei 8.906/94. Remansosa jurisprudência do C. STJ nesse sentido. Abatimento do valor pago pelos apelantes durante a marcha processual. Sucumbência mínima da autora. Réus-apelantes que responderão pela integralidade dos ônus sucumbenciais. Arts. 82, § 2º, 85 e 86, parágrafo único, todos do CPC. Mantida a verba honorária fixada na origem. Recurso parcialmente provido.... ()

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