Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com readequação da sucumbência... (Continua)