Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TERMO DE COLABORAÇÃO.
O autor firmou termo de parceria com a Municipalidade de São Paulo, para atuar na área de educação infantil, mediante o pagamento mensal de valor «per capita (verba paga por aluno). Utilização do valor repassado para pagamento de aluguéis. Pretensão do autor de declaração de inexigibilidade do débito cobrado. Inadmissibilidade. O termo de colaboração expressamente estabelece a competência do apelante no pagamento desta despesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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