Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de maio de 2023. Pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Posterior constatação de erro na emissão da guia e cancelamento do débito. Sentença mantida
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