Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1) APELO (AUTOR) - REGISTRO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO SEQUER COBRADA - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PRÊMIO PAGO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (RÉU) - ENCARGOS DA MORA ESTIPULADOS EM 6% A.M. - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ - LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU