Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41444

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar a constituição em mora do devedor. Desnecessidade. Exequente que pretende o adimplemento e não a rescisão contratual. Mora ex re que independe de prévia interpelação. CCB, art. 397. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Documento suficiente para embasar a execução. Inteligência do art. 783, III do CPC. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. ... (Continua)