Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Apelo do executado almejando a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Sem razão. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode a executada se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Precedentes do STJ e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... (Continua)