Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Procedência - Alegado golpe praticado por terceiros, os quais se passaram por prepostos do Itaú Unibanco S/A. e induziram a autora a realizar transferências nas quantias de R$75.000,00 e R$80.000,00 a fim de resolver suposto problema de débito existente na conta-corrente da autora perante aludido banco, as quais, em verdade, foram direcionadas para contas de terceiras empresas - Ilegitimidade passiva ad causam não verificada - Hipótese de golpe da modalidade conhecida como pharming (débito espelhado ou extrato espelhado) - Defeito do serviço prestado pela ré verificado - Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida (art. 14, §3º, do CDC), integrante da cadeia de consumo a qual a acionante foi exposta - Dano material comprovado - Procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)