Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Farmácia de manipulação. Pretensão à aplicação não-restritiva da RDC 67/2007, da ANVISA, atinente à comercialização e estoque de manipulados isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Agência reguladora que detém competência para editar atos normativos destinados a prevenir danos à vida e à saúde dos consumidores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido