Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte dos pedidos.

Recurso do demandado. Banco que não exibiu o instrumento contratual. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução da importância e danos morais devidos. Recurso desprovido. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação permitida para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação da demandante parcialmente provida