Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Benefício concedido apenas no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância.Viabilidade no contexto dos autos.  Nulidade da citação . Tipificação. Inaplicabilidade do disposto no art. 274, parágrafo único no caso concreto. Disposição do art. 248, § 4º do CPC que tem como pressuposto a efetiva moradia do réu no imóvel para o qual é endereçada na carta citatória. Elementos dos autos que indicam que o réu não morava no local para o qual a carta citatória foi enviada. Recurso provido