Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Menor portadora de transtorno do espectro autista TEA e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Valor da indenização por danos morais, no presente caso, mantido. As requeridas formam uma cadeia de fornecimento de serviços de saúde, e, perante o consumidor, respondem solidariamente por eventual falha na prestação daqueles serviços, consoante dispõe o CDC, art. 18 Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento... (Continua)