Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Limpeza Pública, de Incêndio e de Emolumentos e Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios de 2.014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte para afasta a cobrança das taxas - Ilegitimidade passiva - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º, apenas em relação ao imposto, e não às taxas - ISENÇÃO - Lei Municipal 3.142/15, que alterou a redação da Lei 1.733/90, art. 6º concedendo isenção apenas a impostos - Legalidade da Contribuição de Iluminação Pública cujos fatos geradores ocorreram no exercício seguinte à vigência da nova lei municipal (2.016 e 2.017) - CTN, art. 178 - Recurso provido, em parte... (Continua)