Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação direta - Concessionária de serviço público - Pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima) que não ostenta a condição de Fazenda Pública - Inaplicabilidade do art. 28, § 1º, do Decreto-lei . 3.365/41 e do CPC, art. 496, I - Desnecessidade de reexame necessário - Imóvel declarado de utilidade pública pelos Decretos Estaduais s. 51.828/07 e 51.883/07 para fins de reformulação de dispositivo da Rodovia Anhanguera SP-330 - Divergência significativa e incontornável entre os números apresentados pelas partes, pondo em relevo o valor da oferta inicial (R$ 450.318,89 ou R$ 455.485,16) e a indenização estimada pelo perito judicial em sua avaliação definitiva (R$ 3.344.197,65, cujo valor foi majorado para R$ 4.491.847,88), paralelamente ao preço de mercado estimado pelo titular do bem, por seu assistente técnico (R$ 5.586.000,00) - Valor final da indenização fixada pelo juízo que representa mais do que sete (7) vezes a oferta inicial e quase duas (2) vezes menor que o preço de mercado indicado pelo expropriado - Cifras indenizatórias estimadas pelas partes que são sobremodo discrepantes e não podem passar ao largo da prudência e, especialmente, do princípio geral de direito que veda o enriquecimento injustificado de quem quer que seja - Recondução do processo à origem para a realização de um novo estudo técnico e profissional sobre a estimativa do preço justo da indenização final devida ao expropriado - Partes que não se opuseram à realização de um novo laudo desempatador, inclusive porque não foram prestados os esclarecimentos, em laudo complementar, conforme determinou o juízo ao perito oficial - Ofensa à regra jurídica do art. 477, § 2º, I e II, do CPC vigente - Necessidade da preservação da efetividade do comando constitucional da justa indenização - Inteligência dos arts. 371, 479 e 480 do CPC - Medida que não repercutirá no interesse público - Retorno à origem - Anulação da sentença. ... (Continua)