Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 15% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria da executada, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

Deferiram os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, apenas para os fins deste agravo, e deram provimento ao recurso