Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 679.8861.9634.9633

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela demandada porque a parte deixou de atacar os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade «a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada . 2. Em agravo, mais uma vez, a parte apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora limitando-se a reiterar argumentos de mérito deduzidos no recurso de revista, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I) do agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece, por não atender o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021.

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